Município acata decisão do Tribunal de Justiça referente ao Mercado Público

A decisão determina o prazo de 30 dias para dar inicio efetivo ao processo licitatório necessário à cessão de uso dos boxes do Mercado Público a particulares.
foto/divulgação: Mauro Vaz

O procurador-geral do Município, Jaime de Souza, informa por meio de sua assessoria, que ainda não recebeu a intimação proveniente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na qual determina o prazo de 30 dias para dar inicio ao processo de licitação do Mercado Público da Capital. Conforme o mesmo o processo de licitatório para ocupação daquele local já está em andamento e que inclusive já recebeu estudos prévios elaborado pela comissão. Para o procurador o processo é bastante complexo, até mesmo frente à fática ocupação do prédio, que exigirá medidas antipáticas em busca do objetivo final. No próximo dia (16/09) a comissão irá apresentar o estudo ao prefeito, secretários e ao procurador Jaime de Souza que terá a missão de avaliar juridicamente o procedimento, posto que este documento é o que suportará o Edital Licitatório.