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- Grande Florianópolis - STF tem exclusividade para julgar demarcação da terra indígena no Morro dos Cavalos

31.08.2015

STF tem exclusividade para julgar demarcação da terra indígena no Morro dos Cavalos

31.08.2015
STF tem exclusividade para julgar demarcação da terra indígena no Morro dos Cavalos
Foto: Portal Questão Indígena

A legalidade da demarcação da terra indígena no Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis, somente poderá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, que, no dia 27, anulou sentença de primeira instância que tinha considerado lícita a demarcação, em ação popular que questionava o ato da União.

Os três desembargadores da 3º Turma do TRF4, por unanimidade, decidiram reconhecer a “incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal”.

O que motivou a decisão é o fato de o STF estar analisando a Ação Cível Originária Nº 2323, proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) de Santa Catarina. Nela é pedida a anulação da Portaria Nº 771/2008, do Ministério da Justiça, que declarou uma área de 1.988 hectares como de posse dos índios Guarani Mbyá e Guarani Nhandevá.

Caso similar

Ao tornar nula a sentença da Justiça Federal de Florianópolis, o relator do processo no TRF, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, argumentou que o Supremo já reconheceu a usurpação de sua competência em relação a vários processos judiciais que tramitavam em diversos estados da federação e que discutiam a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol. “Todos esses processos foram avocados pelo STF”, disse.

Segundo ele, a partir do momento em que a Ação Cível Originária Nº 2323 tramita no Supremo, há o reconhecimento de que existe um conflito federativo entre Santa Catarina e União, o que justificaria a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso. O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da 3ª Turma: a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler e o juiz Nicolau Konkel Júnior.

Demarcação

Na ação proposta em janeiro de 2014, no STF, e cujo relator é o ministro Teori Zavascki, a PGE alega, principalmente, que o estudo antropológico para demarcar a terra é inválido porque levou em conta a presença indígena encontrada no local em 2002. Porém, a Constituição Federal determina que se deva levar em consideração a presença de índios em 1988, quando entrou em vigor a Carta Magna.

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