O Movimento Floripa Sustentável, integrado por 50 entidades da comunidade catarinense, divulgou nesta sexta-feira (13) o manifesto “Em Defesa do Plano Diretor – Segurança jurídica para o desenvolvimento sustentável”.
Vista aérea de Florianópolis (imagem ilustrativa). Foto: Divulgação/PMF
No texto, o movimento manifesta preocupação com as repercussões de uma Ação Civil Pública ajuizada pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital para revisar atos administrativos fundamentados em dispositivos questionados do Decreto Municipal nº 27.952/2025, posteriormente revogado, que regulamentou incentivos à fruição pública em Florianópolis.
O que o Floripa Sustentável defende no manifesto sobre o Plano Diretor?
O movimento afirma posicionar-se contra paralisações indiscriminadas, restrições desproporcionais e revisões sem análise individualizada e sem consideração das consequências para a cidade. No documento, as entidades reconhecem as atribuições constitucionais do Ministério Público e do Poder Judiciário e defendem que a controvérsia seja resolvida com rigor técnico, diálogo e responsabilidade institucional, conciliando legalidade, segurança jurídica, proteção ambiental e desenvolvimento econômico e social.
Segundo o manifesto, a revisão do Plano Diretor, aprovada pela Lei Complementar nº 739/2023, atendeu às exigências previstas no Estatuto da Cidade, com audiências públicas e aprovação na Câmara Municipal de Vereadores. O movimento sustenta que deve haver coerência entre legislação, regulamentação e decisões administrativas.
Qual a diferença, segundo o movimento, entre fruição pública e transferência do direito de construir?
O Floripa Sustentável afirma que a fruição pública pode ampliar espaços de convivência, conexões para pedestres e a integração urbana, e que o instrumento não se confunde com a transferência do direito de construir, descrita no texto como um mecanismo específico que pode integrar os incentivos legais. Para o movimento, a insegurança jurídica e a eventual restrição dos incentivos à fruição pública podem gerar impactos econômicos e a perda de oportunidades de melhoria da qualidade de vida na Capital, ao deixar de estimular espaços abertos, percursos de pedestres e ambientes mais acessíveis.
O documento cita territórios “carentes de espaços públicos”, como o Maciço do Morro da Cruz, e defende que a cooperação entre sociedade civil, empreendedores e poder público seja valorizada, observada a viabilidade técnica, urbanística e jurídica. Também afirma que os benefícios devem corresponder a contrapartidas efetivas e proporcionais, compatíveis com a infraestrutura e o interesse coletivo.
Conforme informação divulgada pelo Ministério Público de Santa Catarina e reproduzida no manifesto, a Ação Civil Pública busca a revisão individualizada dos atos, e não sua invalidação automática. O movimento acrescenta que essa delimitação deve evitar estender efeitos a empreendimentos ou etapas que não dependam das disposições questionadas, e que eventuais irregularidades devem ser demonstradas e corrigidas com atenção à boa-fé, à proteção da confiança, à razoabilidade e à proporcionalidade, “sem validar automaticamente benefícios contrários à lei”.
O texto pede que se distingam projetos em análise, licenças expedidas, obras iniciadas e empreendimentos concluídos, consideradas as contrapartidas realizadas e os direitos de terceiros. O movimento defende “uma solução precisa e equilibrada, com decisões claras e em prazo razoável, cujos efeitos não ultrapassem o necessário à proteção do interesse coletivo”. Ao encerrar, afirma que Florianópolis precisa conciliar o cumprimento da legislação com qualidade urbana, moradia, trabalho e confiança nas instituições.
O Floripa Sustentável, que neste ano completou 10 anos com uma campanha para mostrar a cidade no Brasil e no exterior, também havia se manifestado sobre a nova concessão do CentroSul. A lista das 50 entidades que integram o movimento está no site oficial.
Em resumo
- O Movimento Floripa Sustentável, com 50 entidades, divulgou nesta sexta-feira (13) o manifesto “Em Defesa do Plano Diretor – Segurança jurídica para o desenvolvimento sustentável”.
- O texto trata das repercussões de uma Ação Civil Pública da 22ª Promotoria de Justiça da Capital sobre atos administrativos ligados a incentivos à fruição pública previstos no Decreto Municipal nº 27.952/2025, depois revogado.
- O movimento diz posicionar-se contra paralisações indiscriminadas, restrições desproporcionais e revisões sem análise individualizada, e reconhece as atribuições constitucionais do Ministério Público e do Judiciário.
- Segundo o manifesto, a revisão do Plano Diretor (Lei Complementar nº 739/2023) atendeu ao Estatuto da Cidade, com audiências públicas e aprovação na Câmara Municipal.
- A lista das entidades está em floripasustentavel.com.br/#entidades.
Serviço
Manifesto “Em Defesa do Plano Diretor – Segurança jurídica para o desenvolvimento sustentável”
Movimento Floripa Sustentável (50 entidades)
Data: 13 de novembro de 2026, Florianópolis
Lista de entidades: floripasustentavel.com.br/#entidades
 o manifesto “Em Defesa do Plano Diretor”, pedindo segurança jurídica em Florianópolis.){kind=link}