Em Sessão Ordinária na última segunda-feira, 1, os vereadores da Câmara Municipal de Florianópolis aprovaram o Projeto de Lei Complementar que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o seu Conselho Gestor que é uma das exigências para os municípios que pretendem receber recursos federais. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal.
A proposta da Prefeitura da Capital objetiva adequar a cidade à legislação federal vigente, em consonância com a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005.
O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários e financeiros para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social.
O FMHIS vai ser gerido por um Conselho Gestor, com a responsabilidade de administrar, controlar e assegurar a eficiência na aplicação dos recursos, além de cumprir as metas previstas pelas diretrizes da Política Habitacional de Florianópolis e do Fundo Municipal.
O Conselho será composto por seis conselheiros, sendo três representantes governamentais e três da sociedade civil organizada, sendo dois de entidades comunitárias.
