O governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 155/2014, que propõe a parceria do Executivo com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e associações de proteção e assistência aos condenados para administração do sistema prisional catarinense. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e está em análise na Comissão de Finanças e Tributação. As informações são da Agência Alesc.
Inspirado na iniciativa do governo do Paraná, o PL propõe a co-gestão do gerenciamento prisional, porém, sem transferir às ONGs a fiscalização e o controle do Poder Público. “A responsabilidade continua do Estado, como a segurança e o cumprimento da lei de execução penal”, explicou o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.
Neste modelo, as entidades conveniadas seriam responsáveis por organizar serviços como alimentação e trabalho dos apenados, e também os programas de reinserção dos presos na sociedade. “Pela experiência do Paraná, os familiares são convidados a participar do processo. Buscamos uma vantagem no processo de reinserção dos presos com um custo menor”, planeja Serpa.
