Depois de passar por uma vistoria, na semana passada, que detectou irregularidades no fracionamento e na embalagem de cortes de frango, carnes, charque e venda de mel sem origem, um açougue de São José, na Grande Florianópolis, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para regularizar sua atividade comercial. As informações são da Assessoria de Imprensa do MPSC.
O TAC prevê que o açougue passará a comercializar somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes. Manterá fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, observando prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, nocivos à saúde e aqueles em desacordo com as normas de fabricação, distribuição, apresentação e acondicionamento.
O Código de Defesa do Consumidor determina que a oferta e apresentação de produtos devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores.
Caso descumpra o acordo com o Ministério Público, o açougue estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$1 mil, com o acréscimo de R$100 por quilo de produto apreendido. Além disso, como medida compensatória pelos danos provocados aos direitos do consumidor, o estabelecimento pagará ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) multa no valor de R$1 mil no prazo de 60 dias.
