A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou nesta segunda-feira, 24, projeto de lei de autoria do prefeito Cesar Souza Jr. que dispõe sobre o subsídio financeiro na forma de auxílio habitacional no âmbito da política municipal de habitação de interesse social, mais conhecido como Aluguel Social.
De acordo com o projeto, a Prefeitura definiu para algumas residências consideradas de caráter suplementar e temporário um auxílio financeiro para subsidiar no pagamento do aluguel de imóvel, integrando o programa de redução de riscos e requalificação ambiental do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
O benefício do auxílio habitacional será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial àqueles que residam há pelo menos três anos em Florianópolis e que não possuam outro imóvel próprio. Somente poderão receber o benefício os casos considerados e reconhecidos como situação de emergência e estado de calamidade pública, mediante decreto do Poder Executivo.
Considera-se situação habitacional de emergência a moradia destruída total ou parcialmente e interditada pela Defesa Civil, em função de condições climáticas, tais como deslizamentos, inundações, incêndios e eventos adversos; ou ainda as habitações cujas condições impeçam o uso seguro, comprometendo a integridade física de seus moradores.
Segundo a Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, atualmente, 80 famílias são beneficiadas pelo aluguel social, cujos valores são pagos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, totalizando um valor de R$ 50 mil por mês.
