A Câmara Municipal de Florianópolis rejeitou nesta segunda-feira,5, o Projeto de Lei Complementar nº 1.538/2016, de autoria do vereador Edmilson Pereira Junior (PSB), que dispõe sobre a regulamentação de aplicativos para o transporte individual de passageiros, proposta que ficou conhecida como “Projeto do Uber”.
Os vereadores acompanharam por 16 votos favoráveis, um contrário (do vereador autor) e seis ausências o parecer da Comissão de Constituição e Justiça que apresentou parecer contrário à matéria. Sendo assim a proposta será arquivada.
O projeto começou a tramitar na Câmara em abril deste ano e recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa e do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Roberto Katumi Oda (PSD), por ter vício de origem, o que representa que a proposta não pode ser elaborada pelo Legislativo. A Constituição determina que este tipo de projeto deve ser encaminhado pelo Executivo.
Taxistas que lotaram a Galeria da Câmara para acompanhar a Sessão comemoraram a votação e o arquivamento da matéria.
As informações são da Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal.
