Em convocação extraordinária, devido ao regime de urgência dado à matéria, a Câmara de Vereadores aprovou na sessão na noite de hoje (05/11) o projeto de lei 13.700/2009, que autoriza Executivo municipal a aderir ao programa operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina (Pro-FDM), e tomar empréstimo de R$ 50 milhões junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal, mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Planejamento e com a interveniência da Agência Catarinense de Fomento (Badesc).
A adesão, segundo justificativa do prefeito Dário Berger, propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de obras de infra-estrutura urbana, sistema viário, empreendimentos comunitários, apoio ao turismo, saúde e saneamento, habitação e para desenvolvimento institucional. Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos a prefeitura fica autorizada a tomar empréstimo junto ao Badesc no valor de até R$ 50 milhões.
Entre as obras planejadas para serem feitas com os recursos estão a construção do Elevado Rita Maria, as revitalizações da Avenida. Beira Mar Norte e da Rua Deputado Antônio Edu Vieira, além de obras de drenagem e pavimentação em diversas vias públicas e de adequação do sistema viário.
Como garantia ao empréstimo a Prefeitura vai oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os encargos máximos do financiamento são de 9% ao ano, acrescidos da taxa de juros de longo prazo (TJLP).
