Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal de número 054/2010, da Mesa Diretora da Câmara, apresentada no último dia 17, propõe que o número de vagas de legisladores em Florianópolis passe das atuais 16 para 23 a partir de 2013, com eleição dos mesmos no pleito municipal de 2012. O número proposto obedece o critério da proporcionalidade equivalente ao número de habitantes, previsto pelo artigo 36 da Lei Orgânica Municipal. Florianópolis enquadra-se na alínea “h” na qual, pelo fato de ter mais de 300 mil habitantes e menos de 450 mil, pode ter uma câmara legislativa com 23 vereadores.

A Mesa Diretora justifica a iniciativa sob o argumento de que a emenda constitucional número 58, de 23 de setembro de 2008, alterou a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, que trata das disposições relativas à recomposição das câmaras municipais. Dessa forma, a Lei Orgânica Municipal ficou com a tabela que fixa o número de vereadores defasada.

O projeto de emenda já está desde ontem na Comissão de Constituição e Justiça, que tem um prazo regimental de 30 dias para dar seu parecer. A partir dele, vai para deliberação do plenário. Por um acordo, ainda não concluso, o projeto só irá à deliberação do plenário se for subscrito pelos 16 vereadores. Caso contrário, poderá ser retirado de pauta e reapresentado na próxima legislatura.