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- Geral - Ação de proibição de demolição em Naufragados é acatada pela justiça

04.12.2018

Ação de proibição de demolição em Naufragados é acatada pela justiça

04.12.2018
Ação de proibição de demolição em Naufragados é acatada pela justiça
Foto: Divulgação

ação judicial que determinou a demolição de um antigo morador na praia de Naufragados é ilegal não deveria ter acontecido. A afirmação é da advogada Luciana Quadros. Segundo ela, por falta de conhecimento: decisões judiciais, pareceres ministeriais e até dissertações de mestrado afirmam que Naufragados está inserida no Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e está em Área de Preservação Permanente, o que torna todos os moradores daquele local, “ocupantes ilegais”.

Mas Naufragados foi retirada do parque em 2009 com o advento da Lei Estadual nº. 14661/2009, cujo Plano de Manejo, estipulado na época, não foi feito. “A lei reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu e cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico , a FEUC”, explica. 

Com as novas delimitações, Naufragados ficou dentro da Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro e não mais dentro do Parque, mas sim no seu entorno. Segundo Quadros, muda toda a situação do local e da comunidade, que ganha o direito de permanecer com suas moradias, desde que cumpram com as regras a serem estabelecidas no Plano de Manejo, que deveria sido criado a partir da seção III da Lei 14.661/2009, mas que nunca foi feito.

Recentemente, a  ação proposta pela advogada - de Ação de Obrigação de Fazer  - com o objetivo de obrigar o Estado a elaborar o Plano de Manejo obteve o sucesso e, com isso, foi expedido liminar de proibição de ordens de demolição a serem executadas. Graças a um desembargador que deu atenção ao caso e aplicou a Lei”, finaliza Quadros.

 

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