A casa abandonada localizada sob a Ponte Hercílio Luz, na Avenida Beiramar Norte, em Florianópolis, teve sua restauração, revitalização e isolamento requeridos judicialmente pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC). O local tem sido utilizado por usuários de drogas e moradores de rua.
A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital nesta segunda-feira, 11, contra a empresa proprietária legal do imóvel, Carlos Hoepcke Administração, Participações e Empreendimentos e contra o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra).
O imóvel foi declarado de utilidade pública pelo Governo do Estado em 2008, tendo o Deinfra a incumbência de executar a desapropriação. A empresa, no entanto, alega que não recebeu qualquer ressarcimento pela desapropriação e acionou o Estado buscando ser indenizada.
A ACP requer que os responsáveis pelo imóvel promovam a restauração, revitalização, isolamento e conservação do imóvel, em prazo a ser definidos, com pena de multa diária com valor sugerido de R$ 10 mil para o caso de descumprimento. A ação ainda não foi analisada pelo Judiciário.
Sem acordo
O promotor Daniel Paladino, com atuação na área da cidadania e direitos humanos na comarca da Capital, explica que foi tentada uma composição com os responsáveis pelo casarão, a fim de evitar a judicialização do caso, mas não houve entendimento entre as partes.
Paladino lembra, ainda, que a composição foi possível em outros oito imóveis em idêntica situação no Centro de Florianópolis, sendo este a única exceção entre os casos levantados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e levados ao conhecimento da 30ª Promotoria de Justiça.
Para o promotor, a omissão dos proprietários e a inibição dos órgãos públicos tornou a edificação inóspita, insalubre, deteriorada e palco de atos de desordem, vandalismo, tráfico de entorpecentes e até homicídio.
