Nesta sexta-feira, 5, às 14h30, a Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) promove palestra sobre a nova Portaria 404/2012 da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que disciplina a cessão e o custo de uso de áreas para implantação de trapiches, deques, píeres e outros equipamentos náuticos em águas públicas da União.
Reinaldo Redorat, coordenador geral de Apoio ao Desenvolvimento Local da SPU em Brasília, é o convidado da ACIF para explicar as novas regras aos proprietários de estruturas náuticas na região. O objetivo do evento é evitar irregularidades que podem acarretar em multas, embargos e até demolições dos equipamentos.
A portaria, publicada em dezembro do último ano, traz alterações em relação à classificação das estruturas náuticas, que se enquadram como de interesse público ou social, interesse econômico ou particular, ou ainda de uso misto, o que influencia na gratuidade ou na cobrança de taxa pela União, conforme o uso.
A nova portaria, que contou com a contribuição de entidades e consultores do setor náutico antes de ser finalizada, ainda apresenta definições sobre a área a ser cedida e nos cálculos utilizados para cobrança do uso do espaço.
Pelas novas regras, donos destes tipos de estruturas têm até o final de 2013 para protocolar pedido de regularização do equipamento e adequar sua atividade junto a SPU, evitando as penalidades previstas.
A palestra é gratuita, mas com vagas limitadas. Inscrições pelo secretaria@acif.org.br ou (48) 3224-3627.
