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- Geral - Acordo no MPF garante final da obra do contorno de Florianópolis para 20 de maio de 2023

20.02.2020

Acordo no MPF garante final da obra do contorno de Florianópolis para 20 de maio de 2023

20.02.2020
Acordo no MPF garante final da obra do contorno de Florianópolis para 20 de maio de 2023
Foto: Ascom MPF/SC

Termo de Ajuste de Conduta Parcial foi assinado entre procuradores da República, concessionária e demais envolvidos

O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina firmou nesta quinta-feira (20) um Termo de Ajuste de Conduta Parcial estabelecendo prazos para a obra do Contorno de Florianópolis. Até o próximo dia 20 de maio a concessionária da obra, a Autopista Litoral Sul, se comprometeu a dar início às obras do trecho Sul A do contorno de Florianópolis e a concluir e no prazo de 36 meses, entregar tudo concluído.

"Por esse termo de ajuste parcial firmado hoje a empresa se compromete a começar as obras no máximo até 20 de maio e terminar daqui a três anos, no dia 20 de maio de 2023", resumiu o procurador da República, Alisson Campos, que representou o MPF, ao lado do também procurador da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, na reunião que firmou o acordo.

Conforme o Termo de Ajuste de Conduta Parcial, até o próximo dia 5 de março a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) encaminhará à concessionária a nota técnica de revisão que estabelecerá os valores relativos ao reequilíbrio relativo às obras. Em seguida, a concessionária encaminhará à ANTT até 20 de março seu posicionamento em relação à nota técnica. Sessenta dias depois, ou seja, 20 de maio, a Autopista se comprometeu a dar início imediato às obras, com a publicação da revisão extraordinária.

"A obra terá início no dia 20 de março, a não ser que haja eventual impugnação judicial ou arbitral", explicou o procurador Mário Ghannagé. "A ANTT se comprometeu em audiência que 60 dias depois da comunicação feita pela concessionária a respeito da nota técnica eles iriam publicar no Diário Oficial a revisão extraordinária da Autopista Litoral Sul. A partir disso a Autopista vai começar a obra dos túneis, do trecho Sul."

"Qualquer discussão sobre os túneis, além da revisão extraordinária já em andamento, será feita entre ANTT e concessionária por decisão judicial ou por arbitragem, o que não impedirá o começo das obras. Esse ponto pode ser considerado uma das principais vitórias desse acordo de hoje. Teremos, então, o começo da obra independentemente de qualquer contestação judicial", disse Alisson Campos.

Esse acordo firmado pelo MPF, a concessionária, os municípios de Palhoça e Biguaçu e outros envolvidos abrange o trecho Sul A do contorno de Florianópolis, da terceira faixa da BR-101, trecho Norte, compreendido entre Palhoça e Biguaçu (km 200,450 ao km 216,00) e da ponte de Camboriú na BR-101, sentido Sul. "O objetivo principal hoje foi conseguir uma data de começo e uma data de final de obra. Nós queremos que a obra seja concluída o mais rápido possível, para que a população seja beneficiada", disse Ghannagé.

"Esse acordo que assinamos foi um passo importantíssimo porque até a data de hoje não tínhamos uma data de início da obra. Estamos negociando esse acordo desde abril do ano passado para se conseguir a data final da obra e hoje nós conseguimos estabelecer a data de início. E com a data de início nós temos também a data final", disse o procurador Alisson Campos. "Também estabelecemos hoje que será imposta multa no caso de atraso, de não cumprimento dos prazos, de acordo com critério judicial, ou seja, quem vai impor a multa cabível será o juiz", disse Ghannagé.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é parcial, conforme os procuradores da República, porque ainda não houve consenso a respeito de outros pontos que estão sendo discutidos com a concessionária. "Há outros pontos que continuaremos a discutir, como indenização para a população de Palhoça pelos transtornos em decorrência do atraso, disse Alisson. "A concessionária considera que não é cabível a indenização, o município de Palhoça entende que é cabível e nós também entendemos que a população precisa ser indenizada pelo atraso das obras. Palhoça e Biguaçu são diretamente prejudicadas por esse transtorno."

Termo de Ajuste de Conduta Parcial

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