A Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) divulgou nesta quinta-feira, 16, uma nota sobre as irregularidades apontadas em 2012 referentes aos serviços da Casan.
“A Agesan informa que em 15 de junho de 2012 foi feita a assinatura de convênio com o município de Florianópolis, e que a partir desta assinatura foi realizado todo um levantamento da estrutura do sistema de água e esgoto da Capital, totalizando 16 volumes do relatório com aproximadamente 3 mil páginas. Em cima desses levantamentos foram apontadas irregularidades (não conformidades), entre elas a falta de licenciamento ambiental as Estações de Tratamento. No caso foi oficiado pela Agesan à CASAN para que fosse informado e encaminhado a documentação pertinente à licença ambiental, na qual a concessionária informou que a documentação necessária teria sido encaminhada à FATMA – órgão ambiental responsável. Diante disso, a Agesan também solicitou a informação para o órgão ambiental (FATMA), como também foi oficiado ao município e ao Ministério Público.
Não está sob nossa legislação aplicabilidades à concessionária quanto a possíveis crimes ambientais, pois cada instituição tem a sua responsabilidade, podemos sim, nos manifestar através de ofícios, como foi feito à FATMA para as não conformidades constadas durante as nossas fiscalizações, e contestar a concessionária e prefeitura para as devidas providências.
Referente à quebra de contrato, informamos que cabe ao município e não a Agência Reguladora a escolha da concessionária que presta o serviço, contudo, a quebra de contrato é solicitada pela Prefeitura, primeiramente.
Todos os relatórios de Florianópolis encontram-se divulgados no site da Agesan., bem como os demais municípios conveniados.”
