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- Política - Aprovada Lei que permite venda direta de produtos de pescadores artesanais para restaurantes da Capital

14.05.2020

Aprovada Lei que permite venda direta de produtos de pescadores artesanais para restaurantes da Capital

14.05.2020
Aprovada Lei que permite venda direta de produtos de pescadores artesanais para restaurantes da Capital
Foto: Édio Hélio Ramos / Divulgação CMF

Aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores, o projeto de lei 17.580/2018, de autoria do vereador Marquito (PSOL), visa oportunizar a venda direta de pescados frescos provenientes de pescadores artesanais e maricultores familiares para restaurantes e similares. Com essa ação, reduz-se a necessidade de atravessadores na comercialização diminuindo os custos e ampliando a renda local, além de valorizar a cultura da cidade de Florianópolis e fomentar a emancipação das comunidades tradicionais da pesca artesanal e maricultura familiar.

Para o autor, o projeto visa contribuir com o Serviço de Inspeção Municipal (SIM- FPolis), implantado no município em junho de 2017 para promover melhor qualidade, segurança alimentar e o desenvolvimento econômico e social, com a valorização do produto, da cultura e dos costumes locais.

“A legislação atual não permitia essa comercialização do pescado fresco in natura, o que vinha causando uma insatisfação geral dos pescadores, maricultores e proprietários de restaurantes. Foi um grande passo para a vida dos pescadores artesanais e para os maricultores familiares. Agora eles poderão vender seus pescados e moluscos diretos para os restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos afins e garantir uma maior renda com segurança alimentar,” afirma o vereador Marquito ao explicar que o projeto foi construído à várias mãos, com participação do Ministério Público de Santa Catarina, Serviço de Inspeção Municipal, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, Associações de Pescadores Artesanais e Maricultores e representantes de restaurantes locais.

O vereador Domingos Zancanaro (PSD) lembrou, durante a discussão, de iniciativa realizada na capital em 1998 da qual fez parte na época debatido com vários segmentos também e realizou o desenvolvimento da pesca e maricultura e abastecimento de forma sustentável em Florianópolis. 

“Realizamos naquele período diversos intercâmbios trazendo tecnologias e técnicas para aprimorar a segurança alimentar. Tínhamos diversas dificuldades para a comercialização e a partir de 2012 houve uma normativa federal que trata mais deste assunto, principalmente do molusco com segurança alimentar, mas ainda com algumas barreiras burocráticas. Esse projeto é importante para facilitar a comercialização por parte dos produtores e também dos empreendedores, os quais poderão fazer a manipulação desses produtos in natura dentro dos seus estabelecimentos dentro das normas do SIM. Ele vai poder acessar um produto mais barato e com segurança,” destaca Domingos.

Conhecido por defender de forma pioneira a atividade da maricultura na região do Sul da Ilha, considerada a maior produtora de ostras do Brasil, o vereador Celso Sandrini (MDB) destacou a importância do projeto diante da legislação sanitária que mudou muito rapidamente, criando um acúmulo de exigências e que atingiu o pescador artesanal de maneira impactante. 

"É uma volta ao passado daquilo que sempre foi praticado, da entrega do pescado do produtor, da hora que chegava do barco e entregava o pescado direto para consumo. Nós temos diversas comunidades pesqueiras em Florianópolis e temos que incentivar ao máximo, criando linha de crédito, dar subsídios e assessoramento técnico para o pescador artesanal que infelizmente está sumindo da paisagem,” destacou Celso.

Com a aprovação do PL, que agora segue para o prefeito municipal para a sanção da lei, os estabelecimentos interessados em adquirir os pescados frescos direto dos pescadores e maricultores farão um cadastro junto ao SIM, cumprindo com as regras exigidas para estarem aptos a receber os pescados assim que a medida estiver efetivada.

A pesca e maricultura artesanal é uma atividade caracterizada principalmente pela mão de obra familiar, com embarcações de porte pequeno, ou ainda em pequenas balsas como na colheita e manejo de moluscos perto da costa.

Conheça o projeto na íntegra: http://www.cmf.sc.gov.br/sites/default/files/pl_17.580-18_-_completo.pdf  

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