A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação realizou nesta quarta-feira (28) Audiência Pública junto com a Secretaria Municipal da Fazenda para discutir o Projeto de Lei nº 18.221/2021 que aprova o Plano Plurianual do Município de Florianópolis para o quadriênio 2022/2025.
O PPA é previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal em médio prazo por um período de quatro anos. É a primeira etapa do planejamento orçamentário municipal revisado e ajustado anualmente nas peças orçamentárias LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual).
Durante a reunião, foi apresentada a estimativa de receita para o período de exercício do Plano, sendo um total de R $10,6 bilhões dividido entre recursos próprios e vinculados. O valor terá como objetivo atender investimentos destinados aos eixos de Desenvolvimento Social, Urbano e Ambiental e Econômico, subdivididos nos programas de Saúde (R$1,7 bilhões), Educação (R $2,3 bilhões), Segurança Pública (R $148 milhões), Promoção Social, Direitos Humanos e Cidadania (R $308 milhões); Cultura (R $61 milhões), Esporte e Lazer (R $21 milhões), Mobilidade Urbana (R $1,1 bilhões), Saneamento Básico, Lixo Zero e Meio Ambiente (R $1,1 bilhões); Turismo e Eventos (R $61 milhões), Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (R $15 milhões), Tecnologia (R $4,1 milhões), Qualificação da Gestão (R $3,4 bilhões) e Processo Legislativo (R $309 milhões).
Foi observado ainda a priorização dos limites mínimos de investimentos em Saúde e Educação previstos na Constituição Federal, de 15% e 25%, respectivamente. "É um plano quadrianual que inicia no segundo ano da administração do Prefeito Gean Loureiro e vai até o primeiro ano da próxima administração. Então é uma projeção para dar continuidade às "coisas" do município", afirmou o Secretário Municipal da Fazenda, Constâncio Alberto Salles Maciel.
A projeção utilizou a média da série histórica de arrecadação e de despesas, facilitando os cálculos das previsões futuras de receitas e possibilitando a comparação e evolução, uma vez que demonstra o comportamento da arrecadação de uma determinada receita ao longo dos meses e anos anteriores. A evolução de 2021 para 2025 é de 14,27 % de crescimento.
"Tivemos uma reunião bastante positiva e produtiva, com números importantes, que mostram os investimentos em educação, saúde, saneamento básico e infraestrutura para os próximos quatro anos por todas as entidades da federação, podendo ter revisões para que as ações que constam na LOA e LDO estejam previstas no PPA", disse o vereador Jeferson Backer (PSDB), presidente da Comissão. A partir de amanhã, dia 29, será aberto espaço para as emendas dos vereadores e vereadoras até o dia 7 de maio", completou o parlamentar.
Confira o calendário de tramitação:
15/04 Recebimento do Projeto de Lei do Poder Executivo
19/04 Lido no Expediente da Sessão
19/04 Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
23/04 Prazo para apresentação do Parecer Preliminar
26/04 Prazo para publicação do Parecer Preliminar
28/04 Audiência Pública Virtual
29/04 a 07/05 Prazo para apresentação de Emendas
14/05 Prazo do Relator para apresentação do Parecer Final
17 e 18/05 Vista aos membros da Comissão de Orçamento
20 e 21/05 Prazo para publicação do Parecer Final
24 /05 Discussão e Votação em turno único pelo Plenário
30/05 Prazo Final para devolução do Projeto de Lei ao Poder Executivo para sanção.
