A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta semana Projeto de Lei Complementar nº 1.423/2015 que dispõe sobre a proibição de aluguel de cães para serviços de vigilância, de autoria da ex-vereadora Maria da Graça Dutra, do PMDB. As informações são da assessoria de imprensa da Câmara.
A lei estabelece que fica proibido celebrar contrato, de forma escrita ou verbal, de locação de cães de guarda em Florianópolis. Os contratos em andamento serão automaticamente extintos com a sanção da lei.
Ainda de acordo com o projeto, o infrator fica sujeito ao pagamento de multa por infração grave e em caso de reiteração de infrações de mesma natureza a Prefeitura fica autorizada a interditar o local, estabelecimento ou cassar o alvará de licença de funcionamento.
Os animais encontrados nas atividades previstas na lei serão imediatamente apreendidos e encaminhados ao órgão municipal responsável, ficando vedada a devolução para seus antigos tutores.
Segundo a justificativa do projeto, esse tipo de negócio é rentável por ser mais fácil contratar cães de guarda do que pessoas para desempenhar a função. No entanto, é frequente o abandono ou maus tratos aos animais, por isso a importância da aprovação da proposta que segue agora para sanção do prefeito César Souza Junior.
