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- Política - Câmara aprova tempo máximo de 20 minutos de espera em filas nos cartórios da Capital

21.11.2019

Câmara aprova tempo máximo de 20 minutos de espera em filas nos cartórios da Capital

21.11.2019
Câmara aprova tempo máximo de 20 minutos de espera em filas nos cartórios da Capital
Foto: Édio Hélio Ramos / Divulgação CMF

A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (20/11), em segunda votação, projeto de lei que limita a um máximo de 20 minutos de espera o atendimento nos cartórios. O tempo passa a contar a partir da emissão do ticket da senha de atendimento, de acordo com o texto do PL. Agora a proposta segue para sanção do Executivo municipal.

A iniciativa aprovada é o Projeto de Lei 17326/2017, de autoria do vereador Claudinei Marques. Ela prevê também que todas as senhas dos Cartório Públicos sejam emitidas com o horário, para que o cidadão possa fazer o controle.

“O projeto vem ao encontro dos anseios da população na busca de um atendimento condizente com as custas praticadas por esta atividade, e que é imprescindível para toda a população, principalmente para os atos da vida cível”, relata o republicano.

As denúncias de descumprimento deverão ser feitas ao Serviço de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon Municipal. O descumprimento do tempo máximo para atender o cidadão prevê multa de R$ 500,00, que dobra de valor se o cartório reincidir na infração.

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