A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou em 1ª votação nesta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei nº 15.933/2015, de autoria do vereador Edmilson Pereira Junior (PSB), que regulamenta o comércio de alimentos em vias e áreas públicas, denominado “Comida de Rua”, com reflexo, principalmente, no setor de Food Trucks. As informações são da assessoria de imprensa da Câmara.
De acordo com o vereador autor, Edmilson Pereira, a intenção é organizar a atividade que atualmente ocorre sem controle ou fiscalização, colocando em risco a saúde da população. “Busca-se por meio dessa lei assegurar a qualidade e a conservação dos alimentos fornecidos nas vias e áreas públicas, bem como a organização deste comércio”.
Segundo o texto do projeto, considera-se comércio de alimentos em vias e áreas públicas as atividades que compreendem a venda direta ou a distribuição gratuita de alimentos ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário, em veículos automotores, carrinhos, tabuleiros ou barracas desmontáveis, desde que não atrapalhem o tráfego de veículos ou pedestres.
O projeto determina ainda que cabe à Secretaria de Serviços Públicos de Florianópolis (SESP) a concessão do Termo de Permissão de Uso que deve levar em consideração as normas sanitárias e de segurança em relação aos alimentos comercializados, a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido para que não comprometa o trânsito de veículos e a circulação dos pedestres.
A lei estabelece as regras que o permissionário deve cumprir, entre elas, estar de posse dos documentos necessários à sua identificação e a de seu comércio, afixar em lugar visível o seu Termo de Permissão de Uso, manter o espaço no entorno da atividade comercial devidamente limpo, reciclado corretamente o lixo produzido, coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos para posterior descarte e manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequadas.
A proposta aponta ainda os fatores que levam o permissionário a perder a autorização e as infrações aplicadas caso as normas sejam violadas como advertência, multa, apreensão de equipamentos e mercadorias, suspensão da atividade e cancelamento do Termo de Permissão de Uso.
Food truckeiros que acompanharam a Sessão, lotando a galeria da Câmara, comemoraram a aprovação da lei que regulamenta o comércio. A proposta passa por segunda votação para, então, ser encaminhada ao Prefeito, a quem cabe sancionar a lei.
