A ferramenta que implementa um Portal da Transparência em Santa Catarina será lançada nesta quinta-feira, 31, pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc).

O produto será apresentado pelo vice-presidente comercial do Ciasc, Ruy Sérgio Rundbuchner, na reunião da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep), no Rio de Janeiro.

O portal atende às especificações da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011, que obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto é de iniciativa do CIASC e vale para todo o serviço público do país.

A lei entrou em vigor em 16 de maio deste ano e, segundo o decreto, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal têm de assegurar o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos, ágeis e transparentes. De acordo com o texto, as entidades precisam disponibilizar em seus sites seção para a divulgação das informações.

Dados como controle de estoque, operações financeiras, orçamentos, licitações, contratos, doações, entre outros, poderão ser acessados por qualquer pessoa de forma prática e segura.

A lei deverá ser cumprida por todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, como ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas e autarquias.