O novo acordo entre Governo Federal e Governos Estaduais para pagamento da dívida pública foi detalhado pelo governador Raimundo Colombo, o vice Eduardo Pinho Moreira e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, em coletiva na tarde desta terça-feira, 21. Pelos cálculos da Fazenda estadual, Santa Catarina vai economizar R$ 2,1 bilhões até junho de 2018 com as novas medidas (veja as mudanças abaixo). As informações são da assessoria de Comunicação do Governo do Estado.
"A vitória na renegociação da dívida do Estado vai garantir a normalidade do governo, vamos fechar o ano com condições de manter nosso equilíbrio financeiro, de seguirmos com um papel relevante na sociedade, mantendo a prestação de serviços de qualidade e os nossos investimentos. Agora teremos um horizonte melhor para 2018, mas ainda assim um horizonte difícil. Por isso, vamos continuar trabalhando fortemente no controle do gastos. A crise não acabou, mas ganhamos um fôlego muito importante", afirmou o governador Colombo.
O procurador geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, e os secretários de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, e da Comunicação, João Debiasi, também acompanharam o encontro com jornalistas.
Principais definições do acordo:
– Desconto de 100% até o final deste ano.
– Redução do desconto a partir de janeiro de 2017, de forma escalonada ao longo de 18 meses, reduzindo 5,5% ao mês até zerar.
– Alteração do indexador da dívida (de IGP-DI + 6% para IPCA + 4%).
– Prolongamento do prazo de pagamento em 20 anos.
– Pagamento das parcelas pendentes deste início do ano em 24 meses. O pagamento havia sido suspenso diante de liminar favorável aos estados concedida pelo STF.
– Estabelecimento de contrapartidas por parte do estado em busca de um maior controle do crescimento dos gastos públicos.
O acordo foi celebrado nesta segunda-feira, 20, em Brasília, após nova rodada de reuniões envolvendo governadores, equipe do Ministério da Fazenda e o presidente em exercício Michel Temer. Em Santa Catarina, a economia gerada vai contribuir principalmente com as contas da área da Saúde, pasta que tem trabalhado com déficit. Também vai contribuir para o equilíbrio da folha de pagamento e na manutenção da capacidade de investimento.
Além da economia gerada nos próximos 18 meses, o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, lembrou que quando o governo catarinense voltar a pagar as parcelas sem desconto, em julho de 2018, o valor mensal passará do atual patamar de R$ 110 milhões para R$ 50 milhões, devido ao prolongamento do prazo em 20 anos.
Em relação às contrapartidas agora exigidas, Colombo explicou que a maior parte já vinha sendo adotada em Santa Catarina, como a reforma da previdência e o maior controle da folha de pagamento. Outro ponto é que os estados não poderão gastar mais do que a inflação do ano anterior.
Entenda o caso
Para corrigir distorções e tornar viável o pagamento das dívidas de estados e municípios, em 2014 o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar número 148, estabelecendo um desconto no saldo devedor, cujo cálculo seria com base na Selic Simples ou Acumulada (os juros incidem apenas sobre o valor principal). Em 29 de dezembro de 2015, no entanto, a Presidência da República editou o Decreto número 8.616 para regulamentar a Lei Complementar, desconsiderado o desconto determinado anteriormente.
Por não concordar com a mudança, o Governo do Estado não assinou o novo contrato e virou protagonista no debate nacional sobre o tema. E em 19 de fevereiro deste ano, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra autoridades federais. O mandado de segurança com pedido de liminar foi negado pelo ministro Luiz Edson Fachin no dia 26 de fevereiro. O ministro, relator do processo, não analisou o mérito do pedido de Santa Catarina, considerando que, por envolver matéria complexa, a discussão deve ser feita por outro instrumento jurídico. No dia 2 de março, o Governo do Estado entrou com recurso no STF contra a decisão de Fachin.
Em sessão no dia 7 de abril, o STF atendeu ao pedido do Governo do Estado para manter o mandado de segurança como ação adequada para questionar os valores da dívida. O supremo decidiu, ainda, por unanimidade, conceder liminar permitindo que Santa Catarina deixasse temporariamente de pagar as parcelas da dívida. Outros estados seguiram o pedido catarinense e também foram beneficiados com liminares com o mesmo efeito.
No dia 27 de abril, os ministros do STF chegaram a iniciar o julgamento do mérito da ação de Santa Catarina, conhecida como tese catarinense, mas interromperam a sessão e decidiram adiar por 60 dias o julgamento para tentar que as partes apresentassem uma nova proposta em comum. O prazo venceria no próximo dia 27 de junho. O novo acordo foi celebrado em Brasília nesta segunda-feira, 20, acertado entre Governo Federal e estados. Agora, o STF será comunicado por documento assinado pelos governadores solicitando a retirada do processo
