Na manhã desta quinta-feira ,1, os deputados estaduais retomaram as sessões e as atividades parlamentares na Assembleia Legislativa com o início do segundo período ordinário da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (segundo semestre de 2013). As informações são da Agência Alesc.
Até o dia 17 de julho, quando foi encerrado o primeiro período ordinário do ano (nome dado ao primeiro semestre legislativo), os parlamentares aprovaram 118 Projetos de Lei, 10 Projetos de Lei Complementar, uma PEC, cinco Projetos de Resolução e um Projeto de Decreto Legislativo. Houve ainda a apreciação de 21 vetos do governador. Desses, 18 foram mantidos e três derrubados.
A expectativa nas primeiras semanas de agosto é para a continuação da análise e votação do PL 65/2013, que estabelece normas de prevenção contra incêndio e confere poder de polícia aos bombeiros na fiscalização de estabelecimentos que promovem eventos com concentração de pessoas. Seis vetos do governador Raimundo Colombo também devem entrar na pauta do Plenário.
Emendas polêmicas
O PL 65/2013 teve sua tramitação interrompida no final do primeiro semestre depois de um acordo entre os líderes das bancadas. Duas emendas do deputado Darci de Matos (PSD), estendendo às entidades conveniadas com municípios a possibilidade de interditar estabelecimentos, precisam ser analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A polêmica está no texto original do projeto que cita especificamente o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), embora a Secretaria da Casa Civil, na mensagem encaminhada juntamente com o PL, salienta que o "projeto de lei preserva a possibilidade dos municípios firmarem convênios com o Corpo de Bombeiros Voluntários, nos termos do parágrafo único do artigo 112 da Constituição do Estado". O PL está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O governo do estado também enviou para a Assembleia, no fim do primeiro semestre, dois projetos de lei para a criação do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC, PL 283/2013) e do Conselho Estadual da Juventude (Conjuve-SC, PL 284/2013). Ambos os conselhos, de acordo com as matérias, são órgãos colegiados com a participação paritária de representantes do governo do estado e da sociedade civil. Os projetos estão na CCJ para análise e votação.
