A Comissão Estadual de Assuntos Prisionais quer mudanças na rotina das unidades prisionais catarinenses. As propostas serão levadas ao diretor do Departamento de Administração Prisional (Deap), Leandro Lima, que receberá representantes da OAB/SC para reunião agendada no próximo dia 22. As sugestões, segundo o presidente da Comissão, Victor da Luz Fontes, pretendem facilitar o trabalho dos advogados e melhorar o atendimento jurídico dado aos presos. Confira as mudanças que a OAB solicita ao DEAP:
1) Possibilidade para os advogados solicitarem e receberem documentos relativos à execução penal por meio eletrônico (algumas unidades permitem que o advogado faça a solicitação por e-mail, mas se exige que a retirada seja pessoalmente).
2) Procedimentos e horário de acesso unificados em todas as unidades prisionais, com possibilidade de atendimento em qualquer momento nos casos de urgência. Embora exista normativa do Deap que unifica os procedimentos, cada unidade prisional oferece particularidades nos procedimentos de acesso e fixa um horário de atendimento ao advogado.
3) Possibilidade de atendimento ao preso, mediante agendamento (os atendimentos ocorrem por ordem de chegada).
4) Fim de revista vexatória aos visitantes, conforme já implantado em outros Estados. As visitas só são autorizadas mediante procedimento que exigem que os visitantes fiquem nus, expondo as partes íntimas e fazendo agachamentos sobre um espelho.
5) Acesso dos advogados aos gestores das unidades prisionais com possibilidade de contato imediato na ausência. Cada unidade prisional adota um procedimento diferente e nem sempre é possível contato com o gestor nos casos de emergência.
6) Acesso do preso, por meio do advogado, aos autos dos processos eletrônicos. Com a informatização dos processos, o acusado preso não tem como ter ciência das provas que constam nos autos.
