Florianópolis, 28 março 2026
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Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que muda altura para admissão de mulheres na PM e BM

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, em reunião extraordinária realizada última quarta-feira,10, aprovou por unanimidade Projeto de Lei Complementar (PLC 24/2013) do governo do Estado alterando os critérios de ingresso nas carreiras das instituições militares de Santa Catarina. A expectativa é que a matéria, que também está na pauta das comissões de Segurança Pública e de Trabalho, Administração e Serviço Público, seja votada em Plenário antes do recesso parlamentar, marcado para o dia 17.

O projeto visa alterar a altura mínima de ingresso de mulheres nas carreiras militares (Polícia Militar e Bombeiros Militares), reduzindo a exigência de 1,65m para 1,60m, pleito de um grupo de candidatas do concurso público em andamento da PM e que foi intermediado pela bancada feminina da Assembleia Legislativa.

O tema deve continuar em pauta com foco em outros critérios limitadores nos concursos da PM e Corpo de Bombeiros, tais como peso, idade, presença de tatuagens no corpo e deficiência física.