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domingo, novembro 28, 2021
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Comissão de Constituição e Justiça da Alesc aprova projeto de lei que reajusta salário mínimo regional

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Comissão de Constituição e Justiça da Alesc aprova projeto de lei que reajusta salário mínimo regional

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A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta terça-feira, 12, teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2013, que dispõem sobre os reajustes do salário mínimo catarinense. A matéria, de origem do Executivo e que tramita em regime de urgência, foi aprovada por unanimidade de votos. As informações são da Agência Alesc.

O PLC 03/2013 estabelece reajuste entre 9,28% a 9,37%, retroativo a 1º de janeiro de 2013, para as quatro faixas salariais do mínimo catarinense, que variam entre R$ 765 e R$ 875. Elaborado de forma consensual entre as centrais sindicais e entidades empresariais, ele teve votação tranqüila, sem questionamentos dos parlamentares.

O relator, deputado Dirceu Dresch (PT), saudou a aprovação da proposta, mas cobrou do governo a criação de um mecanismo de reajuste automático de reajuste. Presente à reunião, o coordenador sindical do Dieese, Ivo Castanheira, também comemorou a aprovação.

Antes de ser votado em plenário, o texto ainda segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho.

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