O relatório preliminar da Lei Orçamentária Estadual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa (Alesc) nesta quarta-feira, 21. Até o dia 27, parlamentares poderão apresentar emendas. As informações são da Agência Alesc.

A peça financeira compreende o Orçamento Fiscal e Seguridade Social referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e o orçamento de investimento das empresas públicas.

De acordo com o texto, a receita orçamentária para o próximo ano foi estimada em R$ 19,35 bilhões. Já as despesas, fixadas no mesmo valor da receita estimada, obedecem a preceitos legais como a Lei de Responsabilidade Fiscal, repasses constitucionais e às diretrizes orçamentárias para 2013 e ao Plano Plurianual 2012-1015.

A previsão é que o projeto, de autoria do Executivo, seja votado em plenário no dia 18 de dezembro.