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16.09.2019

Conselho de Arquitetura de SC capacita profissionais para atuar com habitação de baixa renda

16.09.2019
Conselho de Arquitetura de SC capacita profissionais para atuar com habitação de baixa renda
Foto: Divulgação

Ainda desconhecida, uma lei de 2008 garante acesso gratuito aos serviços de arquitetos e engenheiros a famílias de baixa renda. O CAU/SC promove curso de formação em Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS, que será realizado em Florianópolis de 17 a 20 de setembro

Poucos sabem, mas existe uma lei federal que garante o acesso gratuito para famílias de baixa renda ao serviço de arquitetos, urbanistas e engenheiros para planejar, construir, reformar, ampliar ou qualquer tipo de intervenção em moradias. A Lei 11.888 de 2008, chamada de Lei de Assistência Técnica para Habitações de Interesse Social - ATHIS, estabelece a qualquer família com renda mensal de até três salários mínimos o acesso aos serviços especializados desses profissionais. Na teoria, a municipalidade ficaria encarregada pelo pagamento desses serviços.

Além do desconhecimento da população, outro problema é a falta de aplicação da legislação pelo próprio poder público, já que poucas cidades no país preveem verba no orçamento para a ATHIS. Para jogar luz sobre esse direito fundamental do cidadão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina – CAU/SC está promovendo um curso de capacitação em ATHIS com o objetivo de reunir profissionais interessados em trabalhar com a lei, acadêmicos, agentes da sociedade civil e também da administração pública.

De 17 a 20 de setembro, as oficinas práticas e teóricas sobre assistência técnica serão realizadas na sede da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis – GRANFPOLIS. Com o curso, o CAU/SC espera formar arquitetos e urbanistas que desejem atuar com projetos de habitação social e também explicar como entes públicos (como prefeituras) e privados podem realizar projetos populares seguros e como viabilizar a atividade profissional de forma sustentável e remunerada.

Uma das ambições é formatar um material que auxilie a fomentar possibilidades reais de aplicação da lei, e um modelo que possa ser aplicado em todo o estado, ou até no país. A primeira edição do curso foi ministrada no mês de agosto em Chapecó, município que atualmente está implementando o um programa de ATHIS e realizou um convênio com o CAU/SC para fomentar a implementação da lei.

“A assistência técnica é um direito de todos, mas é comum que as prefeituras afirmem desconhecer essa lei. É preciso que exista a união das comunidades com entidades representativas como o CAU para pressionar o poder público”, afirma a arquiteta Cláudia Pires, especialista em habitação social e diretora do Instituto Educacional para a Conscientização e Realização de Políticas Públicas – ICPP, de Minas Gerais, que vai ministrar o curso. Com grande procura, as inscrições já estão encerradas - mas as falas do dia 17 serão abertas ao público e o dia de abertura ainda (inserir link da palestra). Toda a parte teórica dos quatro dias será transmitida ao vivo pelas mídias sociais do CAU/SC.

Direito à habitação e ocupações

Baseada no artigo 6˚ da Constituição Federal, que garante o direito social à moradia a todos os cidadãos brasileiros, a Lei de ATHIS é uma ferramenta que oferece diversas possibilidades para lidar com o problema da habitação no Brasil. O déficit habitacional atingiu seu número mais alto no país com 7,78 milhões de unidades em 2017, segundo o levantamento mais recente da Fundação Getúlio Vargas. Na área metropolitana de Florianópolis, a estimativa é de que o déficit seja em torno de 20 mil unidades, um número que vem crescendo a cada ano, em um passivo que o poder público não consegue administrar e que torna a discussão local sobre o assunto de extrema importância.

O curso promovido pelo CAU/SC pode ser um vetor dessa discussão, já que a Lei de ATHIS também foca na questão da regularização fundiária. “Juntamente com a lei de REURB (Regularização Fundiária Urbana), a ATHIS tem a capacidade de apresentar soluções legais e institucionais para regularizar regiões de interesse social na esfera municipal e ajudar na diminuição de um problema social”, afirma o advogado da área de direito urbanístico Marcelo Leão, que ministrará um módulo sobre regularização durante o curso.

“A lei vem pra sanar o improviso, algo comum na urbanização brasileira, e oferecer ao morador e aos movimentos organizados um assessoramento técnico para que essas pessoas tenham melhores opções de morar dentro das cidades. A lei é a presença do Estado na cidade e na produção habitacional”, adiciona Cláudia Pires.

Ampla e compreensiva, a Lei de ATHIS prevê a criação de políticas públicas que tratem do problema do déficit e do desordenamento urbano, e também estimula parcerias público-privadas.

Habitação e saúde

Uma mesa de debate vai abrir o curso de capacitação em ATHIS, na tarde do dia 17, ao relacionar a política de Habitação e a política de Saúde Pública. Com a presença da arquiteta Simone Cynamom Cohen, da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, e de Tiago Holzman da Silva, presidente do CAU/RS, a mesa de debates inicia às 14h30.

A Organização Mundial da Saúde – OMS lista a qualidade das habitações como fator determinante para a saúde mental e física das pessoas, e temos no Brasil uma lei não aplicada que poderia ajudar no enorme problema habitacional do país  Esse é um dos eixos a guiar essa primeira experiência, em comparação da ATHIS com o Sistema Único de Saúde – SUS, e de como o CAU pode assimilar e se aproximar da atuação desse sistema para conseguir maior alcance no exercício de assistência técnica.

“A ATHIS é o SUS da arquitetura, estamos dizendo há algum tempo. É um exercício interdisciplinar. Assim como o direito à saúde, o direito à moradia é garantido pela Constituição Federal. No SUS temos médicos, enfermeiros, assistentes sociais garantindo a saúde da população, e a ATHIS segue a mesma lógica, como diversos profissionais agindo em conjunto, para garantir o direito à habitação, como parte do acesso ao direito à cidade”, explica Daniela Sarmento, presidente do CAU/SC.

Um levantamento do Datafolha e do CAU nacional, de 2015, aponta que mais de 85% das pessoas que constroem ou reformam suas casas não buscam a orientação de arquitetos e engenheiros - o percentual é maior entre pessoas de baixa escolaridade e classe social inferior. Isso tem impacto direto no desordenamento urbano, um reflexo dos processos de exclusão de parte das famílias nos centros urbanos e que pode ter alto impacto na qualidade de vida e da saúde dos moradores. A ATHIS é um instrumento importante para qualificar o uso dos espaços urbanos, e para melhorar a qualidade das habitações e as condições de vida das pessoas.

“Grande parte das doenças ocupacionais tem relação direta com a qualidade do ambiente construído. Além de ser um direito fundamental, o investimento público em habitação significa economia em saúde”, explica Cláudia Pires. O CAU/SC planeja unir a ATHIS às políticas públicas de saúde no estado, já que as áreas estão intimamente conectadas, e haverá palestras e debates sobre esse tema durante o curso, apontando como um objetivo para ser realizado em 2020.

CAU/SC investe em ATHIS e sustentabilidade

Em 2017, o CAU Brasil determinou que cada seccional estadual deve destinar no mínimo 2% de sua receita anual em projetos ligados a ATHIS. Em parceria com entidades ligadas ao direito da habitação, universidades e cursos de Arquitetura e Urbanismo e setores do poder público, o CAU/SC vem desenvolvendo diversas ações de fomento à ATHIS desde então.

Este curso é um evento preparatório para o Congresso Mundial de Arquitetos e Urbanistas de 2020, o UIA 2020, que será realizado pela primeira vez no Brasil, no Rio de Janeiro. O CAU/SC também é signatário dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, ao qual o curso atende com os seguintes itens:

 

ODS 3 – Saúde e Bem Estar

ODS 6 – Água Potável e Saneamento

ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura

ODS 10 – Redução das Desigualdades

ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis
 

Serviço

O quê: curso de formação em Assistência Técnica para Habitações de Interesse Social - ATHIS

Onde: Sede da Granfpolis; Rua Cândido Ramos, 250, Capoeiras, Florianópolis

Quando: de 17 a 20 de setembro

Palestra de abertura: A relação da Habitação Social com a Saúde Pública, dia 17, às 14h30. Inscrições para o dia 17  e programação geral no site do CAU/SC: http://www.causc.gov.br/agenda/palestra-as-possibilidades-de-atuacao-do-estado-no-ambito-da-athis/

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