Entender a forma como se dá a municipalização e terceirização dos serviços de água e esgoto e encaminhar pedido de auditoria em todos os editais de concessões destes serviços é a proposta do relatório final da CPI das Águas, divulgado nesta quarta-feira, 17, na Assembleia Legislativa, em Florianópolis.
Instalada no início do ano, após o escândalo de pagamento de propina para renovação de contratos na autarquia Águas de Palhoça, a CPI das Águas teve como primeira constatação, e a mais relevante delas, segundo sua presidente, a deputada Angela Albino (PCdoB), “que existe algo de muito estranho ocorrendo no estado de Santa Catarina”.
Angela lembra as prisões ocorridas em Porto Belo, Içara e, recentemente, em Lages. “A Águas de Palhoça foi o caso mais emblemático e acabou sendo objeto da nossa CPI, pois demonstrou através de parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) um desvio de mais de R$ 10 milhões”.
De acordo com o TCE, as irregularidades estão no pagamento de mão de obra não utilizada, mas mesmo assim cobrada pela Raiz Soluções Inteligentes, empresa que assumiu as prestações de serviços de água e esgoto após rompimento de Palhoça com a Casan.
O conhecimento do caso específico de Palhoça, de acordo com Angela Albino, proporciona subsídios para o melhor entendimento desse processo, da forma como se dá a municipalização, para que não se perca ainda mais nas condições de saneamento em santa Catarina.
O relator da CPI das Águas , Dirceu Dresch (PT) destaca três pontos no relatório final:
– A CPI deliberou pelo encaminhamento de expediente da Assembleia Legislativa, endereçado ao TCE, com fundamento no artigo 59 c/c o artigo 113 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para que realize auditoria em todos os editais de concessões dos serviços de água e esgoto realizado pelos municípios catarinenses, bem como apure a responsabilização de agentes e servidores públicos que contratam empresas para desempenharem obras e serviços de saneamento de água e esgoto através da endêmica prática de dispensa de licitação sob alegado caráter emergencial; apure a legalidade do direcionamento dos recursos auferidos pela tarifa de água ao caixa da prefeitura de Palhoça.
– A CPI deliberou pelo encaminhamento, endereçado às prefeituras e câmaras de vereadores, Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), Agência Nacional de Águas (ANA), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), solicitando que acessem o sítio eletrônico da Alesc para tomarem conhecimento integral do Relatório Final da CPI das Águas de Palhoça.
– A cópia dos autos deverá ser encaminhada ao governador do estado a fim de que o Poder Executivo tome conhecimento das falhas e irregularidades comentadas, conforme ficou demonstrado pela auditora do TCE e pela CPI das Águas, uma vez que os processos de municipalização do sistema de água e esgoto têm causado prejuízo ao erário e à precarização dos serviços públicos em questão, o que contraria o interesse público.
