A assessoria de imprensa do Governo do Estado informa que o Defensor Público-Geral do Estado, Ivan Ranzolin, apresentou ao governador Raimundo Colombo, em audiência nesta segunda-feira,17, um balanço das operações das unidades da Defensoria Pública de Santa Catarina. Em Florianópolis, a média de atendimentos tem sido de 70 por dia.
A equipe inicial da Defensoria Pública do Estado conta com 15 defensores em Florianópolis e outros 30 distribuídos nas demais cidades contempladas nesta etapa (são cinco profissionais em cada município).
Além da Capital, já estão em operação as unidades de Lages, Chapecó, Blumenau, Joinville e Criciúma (esta última começou a operar nesta segunda-feira). Segundo Ranzolin, até a próxima sexta-feira, dia 21, deve começar a funcionar também a defensoria de Itajaí.
Ranzolin destacou que outros 15 defensores, já aprovados em concurso público, deverão ser chamados em agosto. Ele informou, ainda, que o governador autorizou o envio para a Assembleia Legislativa de projeto prevendo a criação do Fundo da Defensoria Pública do Estado.
A Defensoria Pública é uma instituição permanente, custeada pelo Estado, que deve garantir aos cidadãos de baixa renda o direito à defesa judicial gratuita. Os defensores atuam como advogados dessas pessoas, representando-as judicialmente.
Até a criação da Defensoria, Santa Catarina disponibilizava o atendimento gratuito por meio de advogados contratados para o serviço. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou o modelo inconstitucional e estabeleceu que a instituição fosse criada. O Projeto de Lei Complementar para a criação e organização da instituição foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em julho de 2012. O texto foi produzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a colaboração da Secretaria de Estado da Casa Civil. Os primeiros defensores foram nomeados em abril deste ano.
