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quarta-feira, dezembro 1, 2021
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Departamento de Transportes e Terminais tem 180 dias para regularizar o Terminal Rita Maria

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Departamento de Transportes e Terminais tem 180 dias para regularizar o Terminal Rita Maria

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A assessoria de comunicação do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) divulgou nesta quarta-feira, 9, que sentença proferida em ação civil pública ajuizada pela instituição determina que o Departamento de Transportes e Terminais (Deter) tem 180 dias para regularizar o Terminal Rita Maria, de Florianópolis, quanto às normas de segurança exigidas pelo Corpo de Bombeiros e à acessibilidade.

O prazo dado para o cumprimento da sentença começa a ser contado a partir da intimação do presidente do Deter, o que ocorreu segunda-feira, 7. Cabe recurso da decisão.

Não ação, o promotor Daniel Paladino relata que, no dia 15 de junho de 2012, o Corpo de Bombeiros emitiu documento apontando uma série de problemas na segurança contra incêndios na rodoviária. Segundo o relatório, a central de alarme de incêndio do local está inoperante, não há luzes de emergência, a fiação elétrica está exposta e há uma quantidade reduzida de extintores de incêndio.

O promotor também destaca na ação que o terminal, uma construção com mais de 30 anos, não fornece meios para que as pessoas com deficiência física possam circular pelo prédio, estando em desconformidade com as exigências legais relativas ao tema.

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