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sexta-feira, dezembro 3, 2021
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Dos 293 municípios catarinenses, 85 não possuem Plano Diretor

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Dos 293 municípios catarinenses, 85 não possuem Plano Diretor

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Depois de um levantamento feito pela Secretaria de Estado do Planejamento (SPG), por meio da Diretoria de Desenvolvimento das Cidades nos 293 municípios catarinenses, constatou-se que 162 municípios estão com seus Planos Diretores concluídos. Do total, sete tramitam para aprovação na Câmara de Vereadores, 39 precisam ser revisados, pois já estão com mais de 10 anos, e 85 municípios ainda não possuem o Plano Diretor e devem ser elaborados.

O Plano Diretor é uma ferramenta de preservação dos bens ou áreas de referência urbana, previsto na Constituição Federal e no Estatuto das Cidades. No Estado é responsabilidade da SPG apoiar os municípios na elaboração de seus Planos Diretores, para o devido planejamento das cidades, dentro de uma visão regional e metropolitana.

O documento caracteriza-se como o principal instrumento utilizado para a garantia de desenvolvimento urbano, criando um sistema de planejamento e gestão da cidade para orientar as políticas públicas a serem desenvolvidas em todas as áreas da administração, para a adequada ocupação do município.

Por este motivo, o Plano Diretor tem como garantia legal a previsão de que seja construído com a efetiva participação da sociedade em todas as fases de seu processo, desde a elaboração até a definição dos mecanismos de tomada de decisão.

Deve ainda ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito de cada município. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.

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