Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Ocupantes de Terrenos de Marinha, o deputado estadual João Amin (PP/SC) esteve em Brasília, na manhã desta quarta-feira, 13, para um encontro com o presidente da Câmara, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Na pauta estavam as propostas apresentadas na Casa sobre a possível extinção dos Terrenos de Marinha e ações que pudessem dar celeridade à tramitação das matérias. A iniciativa teve adesão imediata do presidente Eduardo Cunha, que se colocou favorável à criação de uma Comissão Especial para tratar do tema, assim que votada a admissibilidade da Proposta de Emenda a Constituição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que deve ocorrer na próxima terça-feira.
O deputado João Amin apresentou ao presidente da Câmara os principais motivos que o levaram ao pedido de audiência. Entre eles, o trabalho de demarcação, por parte da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), da Linha de Preamar (LPM) de 1831, parâmetro que pela legislação atual dita os imóveis que devem pagar taxas, sejam de ocupação, foro ou laudêmio.
Segundo o parlamentar catarinense, o estudo que vem sendo conduzido em Santa Catarina, que não é diferente do que é feito Brasil afora, não respeita garantias primordiais do cidadão. Além de ressalvas em relação a notificação dos ocupantes de Terrenos de Marinha – que não foi feita de maneira individual – a SPU não consegue demonstrar cientificamente como está desenvolvendo a demarcação da LPM, chegando a ignorar trabalhos desenvolvidos por peritos que conhecem o tema com extrema propriedade.
Ele também enfatizou o caráter arrecadatório do instituto de Terrenos de Marinha ao informar que nos últimos 12 anos a União angariou mais de R$ 10 bilhões com as cobranças em todo país. Em Santa Catarina, no ano de 2014, foram mais de R$ 44 milhões, enquanto que no Rio de Janeiro, em dados de 2013, foram mais de R$ 200 milhões arrecadados em taxas.
Sobre as matérias que tramitam no Congresso Nacional, João Amin destacou as Propostas de Emenda a Constituição (PEC) que tem o objetivo de extinguir os Terrenos de Marinha. Na Câmara dos Deputados tramita a PEC 39/2011 (de autoria dos deputados Arnaldo Jordy – PPS/PA , José Chaves – PTB/PE e Zoinho – PR/RJ), que teve o apensamento das PEC’s 16/2015 (de autoria do deputado Eraclito Fortes – PSB/PI), 27/2015 (de autoria do deputado Cesar Souza – PSD/SC) e 30/2015 (de autoria dos deputados Esperidião Amin -PP/SC e Lelo Coimbra – PMDB/ES), o que demonstra cabalmente a legitimidade popular que guarnece o tema.
Além de Cunha e João Amin, participaram do encontro o deputado federal Esperidião Amin e Alceu Moreira (PMDB/RS). Este último, relator da PEC 39/2011, apresentou na CCJ da Câmara – logo após a reunião na presidência – o parecer favorável pela admissibilidade da matéria. Agora, aguarda a votação da próxima terça-feira para em seguida o presidente Eduardo Cunha efetivar a criação da Comissão Especial.
