Dois entrepostos de pescados de Florianópolis assinaram termos de ajustamento de conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) comprometendo-se a cumprir as normas sanitárias e regularizar a atividade. As informações são da assessoria de imprensa do MP-SC.
Apesar de atuarem como entrepostos, as duas empresas tinham autorização para funcionar apenas como peixaria, atividade diversa da realizada nos entrepostos, colocando em risco a saúde do consumidor.
Como indenização, cada entreposto pagará o valor de R$ 3 mil, revertidos ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). As empresas ficam, ainda, sujeitas à multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento de cada uma das obrigações assumidas no documento.
As irregularidades foram descobertas em vistorias realizadas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) e Vigilância Sanitária Municipal, que consultaram a documentação das empresas.
No TAC assinado com a 33ª Promotoria de Justiça da Capital, os entrepostos de pescados comprometeram-se a regularizar alvarás e autorizações de funcionamento, contratar responsável técnico e promover uma série de adequações estruturais e de procedimentos sanitários (veja os TACs abaixo).
