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FCDL/SC apresenta a deputados pedido de mudanças na regulamentação das feiras itinerantes

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FCDL/SC apresenta a deputados pedido de mudanças na regulamentação das feiras itinerantes

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Cerca de 400 integrantes do movimento lojista se reuniram nesta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina com os parlamentares para discutir mudanças e a revogação parcial do Decreto 3727/2005, que possibilita às feiras itinerantes, também conhecidas como Feirinhas do Brás, pagarem impostos presumidos e não reais.

A iniciativa é da Frente Parlamentar de apoio ao Comércio Varejista e da Federação das CDLs de Santa Catarina (FCDL/SC), que convidaram autoridades públicas responsáveis pela fiscalização e funcionamento destes eventos e cobrou posicionamento sobre questões importantes como a venda de produtos piratas. Duas novas reuniões foram marcadas, com todos os órgãos envolvidos e com Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

"Queremos chamar atenção para a gravidade da realização dessas feiras, que não geram empregos nem arrecadação para o Estado. Pedimos uma força-tarefa dos órgãos de fiscalização, especialmente, nos finais de semana", explica o deputado Darci de Matos, presidente da Frente Parlamentar.

Ivan Tauffer, presidente da FCDL/SC, reforça a importância da regulamentação deste tipo de prática. "O comércio formal, além de pagar os impostos devidos e emitir notas fiscais, gera empregos e garante todos os direitos ao consumidor. Queremos que estes comerciantes informais tenham responsabilidades e sejam fiscalizados devidamente", diz.

Mudanças

A federação pede a alteração ou revogação de alguns artigos do decreto 3.727/2005, permitindo apenas empresas regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes (Ccicms/CC) possam participar desses eventos. Outra alternativa seria a revogação imediata do decreto, que impediria desde já a realização de qualquer feira, permitindo maior discussão sobre o assunto. 

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