A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através da Secretaria Municipal de Administração e Previdência (SMAP), renovou para o 2° semestre de 2013 o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A certificação atesta que o Regime de Previdência do Município de Florianópolis está alinhado à legislação federal e segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados. As informações são da Secretaria de Comunicação da Prefeitura Municipal.
A certificação também permite que o município realize transferências voluntárias de recursos pela União, celebre contratos, convênios ou ajustes, permita a concessão de empréstimos, financiamentos, e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da União.
No início do mandato, o prefeito Cesar Souza Jr. afirmou que equipe de transição identificou um déficit no repasse governamental ao fundo de previdência dos servidores na ordem de R$ 21 milhões. Segundo ele, desde agosto de 2012, a parcela do Executivo não é depositada. Essa dívida, explicou Cesar, impede que a prefeitura receba recursos federais.
No dia 1° de julho o Prefeito Cesar Souza Junior vai assinar a Lei que altera o modelo de gestão da previdência municipal criando o Instituto de Previdência de Florianópolis – IPREF, entidade autárquica com autonomia administrativa e financeira que entre os destaques, prevê que as aplicações sejam realizadas exclusivamente em bancos públicos visando dar garantia aos investimentos feitos.
