O governador Raimundo Colombo sancionou nesta quinta-feira, 2, o projeto da Defensoria Pública Estadual. Santa Catarina era o único estado do Brasil a não ter a defensoria, cujo serviço era prestado pela Defensoria Dativa, prestada pelos membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC).
O projeto do Executivo foi alvo de intensos debates na Assembleia Legislativa e recebeu 20 emendas parlamentares antes de ser aprovado em Plenário e remetido para sanção governamental.
A mobilização dos deputados, com a participação de entidades ligadas ao Judiciário e ao Ministério Público, permitiu o aprimoramento da estrutura da defensoria, que teve a última audiência pública realizada em 10 de julho, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Entre as alterações dos parlamentares estão o aumento do número de regionais da defensoria de 14 para 21; a contratação de 60 defensores públicos já no primeiro concurso – e não 20, como previa o projeto original; a dispensa da necessidade de comprovação de renda para acessar os serviços da Defensoria Pública; e o prazo de três meses, a contar a partir da publicação da nova lei, para a realização do concurso público.
Foto: deputados durante a votação do projeto – por Fábio Queiroz
