Foi assinado na tarde desta segunda-feira, 2, em Florianópolis, o protocolo entre o Governo do Estado e a regional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina que dá início ao pagamento dos honorários da Defensoria Dativa, uma dívida acumulada há 17 anos que agora será quitada integralmente. O ato de assinatura foi aplaudido de pé pela plateia de advogados. As informações são da Assessoria de Comunicação do Governo do Estado.

O valor integral da dívida soma R$ 100 milhões e abrange todas as certidões protocoladas na OAB-SC até 05/04/2013 por 6.541 advogados. Deste valor, R$ 40 milhões foram pagos nesta segunda, dia 2. O restante será pago em outras seis parcelas mensais de R$ 10 milhões cada. As fontes do recurso são o fundo da Defensoria Dativa e o Tesouro do Estado. O pagamento se dará pela ordem das certidões; primeiro serão quitadas as certidões mais antigas.

O procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, destacou que com o valor anunciado nesta segunda, o montante pago pelo governo Raimundo Colombo à Defensoria Dativa totaliza R$ 140 milhões, quantia que supera o pago pelo Estado ao setor entre os anos de 1999 e 2010. 

O presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi, definiu como histórico o ato desta segunda e agradeceu ao emprenho do governador Colombo, do procurador João dos Passos, e do secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, no caso. 

Defensoria Dativa e Defensoria Pública

A Defensoria Dativa, que por 25 anos foi responsável pelo atendimento jurídico gratuito aos cidadãos catarinenses sem condições de pagar por um advogado, não existe mais, desde que sua inconstitucionalidade foi declarada, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal. Em 2013, o Governo do Estado criou a Defensoria Pública (www.defensoria.sc.gov.br), órgão responsável pelo serviço de assistência judiciária gratuita à população. Hoje, a equipe é formada por 60 defensores públicos catarinenses que atuam em diferentes cidades do Estado.

O procurador Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, acredita que a partir de agora há maiores possibilidades de se pensar em uma nova parceria, dessa vez entre a Defensoria Pública e a OAB.