A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ajuizou sexta-feira, 11, ação judicial para suspender o decreto do prefeito de Imaruí, Manoel Viana, que anulou o alvará de construção da penitenciária industrial no município.
O mandado de segurança, que busca garantir o início das obras, questiona a legalidade do decreto, principalmente, por não permitir ao Estado apresentar a sua defesa.
Segundo a PGE, o decreto não foi precedido pelo devido processo legal, observando-se o direito ao contraditório, ao mesmo tempo em que desrespeita os princípios da boa fé, da segurança jurídica e da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
Segundo a procuradora do Estado Carla Schmitz de Schmitz, autora da ação encaminhada ao Juízo da Comarca de Imaruí, o Decreto Nº 01/2013 assinado pelo prefeito contradiz o Alvará de Construção e a Consulta de Viabilidade já concedidos pela administração municipal em 2012 e que permitiam a construção da penitenciária.
De acordo com a PGE, o ato também contraria decisão do Tribunal de Justiça do Estado que, no final do ano passado, autorizou a celebração do contrato de obra pública e a expedição da ordem de serviço, justamente pela existência de licença ambiental e de alvará de construção.
