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sexta-feira, dezembro 3, 2021
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Governo do Estado vai à Justiça contra a suspensão do alvará de construção da Penitenciária de Imaruí

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Governo do Estado vai à Justiça contra a suspensão do alvará de construção da Penitenciária de Imaruí

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Para garantir a execução da obra do Complexo Penitenciário em Imaruí, no Sul do Estado, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai entrar na Justiça contra o ato do prefeito Manoel Viana, que, na semana passada, suspendeu o alvará de construção por meio de um decreto. A medida deverá ser protocolada até quarta-feira, 9, em primeira instância, na Comarca de Imaruí.

O Estado tem todas as licenças necessárias para começar a obra, segundo o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto. A construção da penitenciária atende ao interesse público da sociedade catarinense, não causa impacto ambiental negativo e traz benefícios econômicos à região, defende o Governo do Estado.

O objetivo do Executivo estadual é desativar o Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis, localizado no bairro Agronômica, na Capital, e transferir os presos para Imaruí.

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