O Governo do Estado encaminhou nesta semana o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 105/2014, que, conforme o artigo 46 da Constituição Estadual, deve ser aprovado pelos deputados estaduais antes do recesso parlamentar de julho. As informações são da Assessoria de Comunicação do Governo do Estado.
A LDO é uma das três etapas exigidas pela legislação para a execução do orçamento do Estado. Conforme a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ela é elaborada todos os anos, sempre no primeiro semestre, para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será construída segundo semestre. Para tanto, a LDO só pode apontar as diretrizes e metas já previstas no Plano Plurianual (PPA) vigente.
Para 2015, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, as prioridades do governo estadual seguem sendo as obras e ações do Pacto por Santa Catarina, que financiadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Banco do Brasil. O projeto também traz as metas da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Ministério Público Estadual (MPSC) para o próximo ano, quem como o percentual do orçamento do Estado que será destinado a cada um desses órgãos.
Infraestrutura viária
As obras de pavimentação e recuperação de rodovias estaduais destacam-se entre as ações propostas pelo Poder Executivo no PL 105/2014. Está programada a reabilitação de pelo menos 16 estradas, como o trecho de 80 quilômetros da SC-280 entre Canoinhas e Porto União; de 55 quilômetros da SC -486, entre Brusque e a BR-101; e de 23 quilômetros da SC-355, entre Jaborá e a BR-101.
A LDO 2015 também prevê a pavimentação de 15 trechos de rodovias estaduais, como a SC-477 (Papanduva-Itaió-Doutor Pedrinho), SC-161 (Romelândia-Anchieta- acesso à sede Ouro), SC-390 (Pedras Grandes-Orleans) e SC-120 (Curitibanos-BR-282). Estão programadas, ainda, a construção dos contornos de Videira, Garuva e Criciúma, além da Via Rápida ligando Criciúma a BR-101. A íntegra do PL 105/2014 pode ser consultada aqui.
Tramitação
Conforme o Regimento Interno da Assembleia, o projeto que institui a LDO será apreciado apenas pela Comissão de Finanças e Orçamento. Ele dever se aprovado em Plenário até o dia 17 de julho, último dia antes do recesso parlamentar.
