O Governo do Estado sancionou nesta quinta-feira, 2, a lei do Programa Catarinense de Revigoramento Econômico, Revigorar IV, que dará a última oportunidade para que os contribuintes catarinenses regularizem os débitos atrasados de ICM, ICMS, IPVA e ITCMD. O projeto concede desconto de 90% em multa e juros para quem quitar a dívida até o dia 31.
O programa abrange todos os débitos de ICM, ICMS e ITCMD inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2011 e de IPVA inscritos até 30 de junho de 2012. Para regularizar a situação junto ao fisco, tudo deverá ser feito pela internet a partir da próxima segunda-feira, 6.
O contribuinte deve acessar a página da Secretaria da Fazenda na internet no endereço www.sef.sc.gov.br. Durante a vigência do Revigorar IV, haverá um link direto na página inicial do portal para que o contribuinte tenha acesso facilitado ao sistema de consulta.
Os descontos não são cumulativos e não se aplicam se a empresa devedora estiver enquadrada no Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). Contribuintes inscritos no regime do Simples Nacional que estiverem com ICMS em atraso podem pleitear o desconto.
As empresas que se mantiverem inadimplentes podem perder benefícios concedidos pela Fazenda Estadual.
Cronograma de descontos
* 90% para pagamento até o último dia útil de agosto
* 85% para pagamento até o último dia útil de setembro
* 80% para pagamento até o último dia útil de outubro
* 75% para pagamento até o último dia útil de novembro
* 70% para pagamento até o último dia útil de dezembro
