O Órgão Especial do triibunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve, por unanimidade, a decisão do desembargador Torres Marques, 1º vice-presidente, que suspendeu a determinação de pagamento de horas extras a todos os policiais civis de Santa Catarina. O julgamento ocorreu no dia 1º. s informações são da assessoria de comunicação do TJ-SC.

O pedido de suspensão foi formulado pelo Estado de Santa Catarina após o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) obter em primeiro grau a antecipação dos efeitos da tutela para garantir o recebimento pelo trabalho realizado além da carga horária máxima semanal.

Segundo o colegiado, ficou caracterizado o perigo de grave lesão à economia pública em razão da temerária imposição de tamanha despesa a título precário, a qual seria acrescida aos gastos decorrentes da fixação do regime de subsídio aos integrantes da Polícia Civil e da instituição de indenização por regime especial de trabalho, enquanto as despesas com pessoal encontram-se acima do limite prudencial.

A possibilidade de efeito multiplicador foi outro fator considerado, pois o regime de subsídio também foi estabelecido para os servidores do Instituto Geral de Perícias, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar.