O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve, em segundo grau, a decisão da sentença obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para embargar a construção de uma residência na Rua João Coelho da Costa, no bairro Canasvieiras, em Florianópolis. A decisão atende o pedido do Promotor de Justiça Mario Waltrick do Amarante, em setembro de 2012, em Ação Civil Pública.
Após estudo do caso, constatou-se que: o terreno em que a edificação estava sendo construída não possui acesso público oficial, com parte do imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) em razão do grau de declividade -; não há Alvará de Licença para Construir, além de estar em uma área de instabilidade geológica, ou seja, área de risco de desmoronamento de terra, cuja gravidade poderia ser acelerada com grandes chuvas e movimentação de maquinário pesado para a construção.
O meio ambiente é bem de uso comum e seu equilíbrio é essencial à qualidade de vida das atuais e futuras gerações. A proteção desse direito social coletivo é função do Ministério Público, que a exerce por meio dos Promotores de Justiça da Defesa do Meio Ambiente. A atuação do Ministério Público se pauta na prevenção e na repressão dos diversos crimes ambientais, combatendo a poluição sob todas as suas formas e buscando a recuperação das áreas degradadas e a compensação da sociedade pelos danos causados.
