A empresa Carlos Hoepcke Administração, Participações e Empreendimentos, proprietária legal da casa abandonada localizada sob a Ponte Hercílio Luz, na Avenida Beira-mar Norte, em Florianópolis, tem 15 dias para comprovar ter tomado medidas que impeçam o acesso de terceiros, sendo que para isso proceda o isolamento do casarão. A decisão liminar foi concedida pelo juiz Hélio do Valle Pereira com base em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.
O imóvel teve sua restauração, revitalização e isolamento requeridos judicialmente pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, no dia 11 de junho.Devido ao abandono, o local tem servido de abrigo a usuários de drogas e moradores de rua e assim oferece perigo à comunidade.
O promotor de justiça Daniel Paladino, com atuação na área da cidadania e direitos humanos na Comarca da Capital, explica que foi tentada uma composição com os responsáveis pelo casarão, a fim de evitar a judicialização do caso, mas não houve entendimento entre as partes, não restando outra alternativa.
O imóvel foi declarado de utilidade pública pelo Governo do Estado em 2008, tendo o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) a incumbência de executar a desapropriação. A empresa, no entanto, alega que não recebeu qualquer ressarcimento e acionou o Estado buscando ser indenizada.
Na liminar, o juiz Hélio do Valle Pereira diz que a responsabilidade pelo patrimônio é de seu proprietário legal, a Carlos Hoepcke Administração, Participações e Empreendimentos, mas que os custos da reforma poderão ser ressarcidos, posteriormente, pelo Deinfra.
