O Estado de Santa Catarina deverá adequar a Penitenciária de Florianópolis e o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico às normas sanitárias vigentes. A sentença com a determinação, obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) em ação civil pública, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Cabe recurso da decisão. As informações são da Coordenadoria de Comunicação Social do MP-SC.
Na ação, o MP-SC apresentou relatório da Vigilância Sanitária do Município atestando diversas irregularidades nos estabelecimentos prisionais, especialmente relativas às condições de higiene, limpeza, saúde, abastecimento de água e instalações elétricas.
Para o MP-SC, o Estado é responsável por manter a situação que coloca em risco a saúde dos detentos. Além disso, a Promotoria de Justiça alega que estão sendo descumpridos fortes preceitos da Constituição Federal, dentre eles, o princípio da dignidade humana.
Diante do exposto, a ação foi julgada precedente pela Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que fixou o prazo de 90 dias para a resolução dos problemas apontados.
Inconformado com a sentença, o Estado apelou ao Tribunal de Justiça. Porém, o recurso foi desprovido por votação unânime da Quarta Câmara de Direito Público, que manteve intacta a decisão de primeiro grau.
