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domingo, janeiro 23, 2022
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Lei que permite a regularização de construções irregulares erguidas até 2008 será assinada nesta quinta-feira

Lei que permite a regularização de construções irregulares erguidas até 2008 será assinada nesta quinta-feira

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O prefeito de Florianópolis, Cesar Souza Jr., assinará nesta quinta-feira, 28, o decreto que vai regulamentar a Lei Complementar 374/2010, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares, clandestinas e de atividade não residencial sem licença concluídas até 31 de dezembro de 2008 na Capital. As informações são da Secretaria de Comunicação do Executivo Municipal.

A lei foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça. Com a publicação do acórdão, a Prefeitura editou decreto regulamentando a lei, que abre a possibilidade para a regularização de imóveis em toda a cidade, com a concessão do chamado habite-se, seguindo alguns critérios.

A abrangência da lei será esclarecida durante entrevista coletiva do prefeito, após a assinatura. 
 

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