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- Grande Florianópolis - Prefeitura de Palhoça entrega mais 360 títulos de regularização fundiária por meio do programa Lar Legal

28.11.2018

Prefeitura de Palhoça entrega mais 360 títulos de regularização fundiária por meio do programa Lar Legal

28.11.2018
Prefeitura de Palhoça entrega mais 360 títulos de regularização fundiária por meio do programa Lar Legal
Foto: Arquivo / PMP

A Prefeitura de Palhoça vai entregar mais 360 títulos de regularização fundiária, dentro do programa Lar Legal, para famílias carentes que vem usando a terra como ponto de moradia, mas sem nenhuma segurança jurídica. O ato de entrega das escrituras vai acontecer no Parque da Barra do Aririú, no sábado,1, às 10h.

Essa é a terceira etapa do programa, organizada pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em parceria com o Poder Judiciário, para conferir escrituras públicas às famílias. No último dia 10 de março, o prefeito Camilo Martins participou da cerimônia de entrega de escrituras do programa Lar Legal, para 482 famílias residentes na comunidade Frei Damião, uma das mais carentes de Palhoça. A primeira etapa do programa ocorreu em 2016 e beneficiou cerca de 50 famílias residentes no bairro Guarda do Cubatão.

Defensor e incentivador do projeto, o prefeito Camilo Martins afirma que a entrega dessas escrituras tem um significado muito importante para as famílias beneficiadas. “A entrega do documento legal representa segurança jurídica e muito mais dignidade para os moradores. São famílias que não reúnem condições financeiras de disputar um imóvel no mercado imobiliário e que, de alguma forma, ocupam propriedades que não podem dizer que são suas. Mas, a partir da legalização fundiária esse quadro muda completamente. O documento significa mais dignidade e cidadania”, comentou o prefeito.

Camilo Martins explicou que o caminho até a concessão do documento é percorrido em várias etapas. “Para chegarmos até aqui, até a liberação, precisamos vencer várias etapas do processo burocrático. Só conseguimos porque contamos com o apoio do Poder Judiciário, do cartório de imóveis, da Câmara de Vereadores”, afirmou. Ele ressaltou que a liberação da escritura pública reflete imediatamente no valor de mercado do imóvel e facilita na hora de vender, pois permite financiamento.

Considerado um programa social bastante relevante, o Lar Legal atua nos loteamentos irregulares para cadastrar todas as pessoas que ocupam imóveis no local. A segunda etapa é a comprovação de posse por meio de documentos e em seguida é ajuizada uma Ação Civil no Poder Judiciário semelhante a um processo de "usucapião coletivo". Após a conclusão é estabelecido um prazo de 90 a 180 dias para os participantes receberem os títulos de propriedade do imóvel (popularmente chamado de escritura).

 

Segundo um cronograma pré estabelecido, no início de 2019, a Prefeitura pretende entregar mais 200 escrituras para moradores do bairro Guarda do Cubatão e 80 na localidade Jaqueira, bairro Bela Vista.

 

Podem recorrer ao programa Lar Legal famílias que habitam imóveis em regiões já consolidadas, que não apresentem riscos e não pertençam a Áreas de Preservação Permanente (APP).

Para o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Antônio Pagani, essa nova etapa de entrega de escrituras “é um verdadeiro presente de Natal para as famílias que há anos vivem na insegurança jurídica e ausência quase total de cidadania. O Lar Legal significa mais dignidade e qualidade de vida à parcela mais carente da população”. Interessados em participar do Lar Legal podem procurar a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, ou ligar para o telefone (48) 3279-1857.

 

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