Em 2026, o Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina atuou em frentes ligadas à promoção da igualdade racial: a responsabilização de discursos discriminatórios contra a população negra, o diagnóstico das políticas de igualdade racial nos municípios catarinenses e a defesa de comunidades tradicionais, entre elas as quilombolas, no acesso a políticas públicas e à terra. O balanço foi divulgado no Dia da Consciência Negra.
Foto: Agência Brasil Fotografias, CC BY 2.0, via Wikimedia Commons
A atuação foi conduzida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do MPF que defende os direitos fundamentais da população negra no estado, e pelos procuradores da República que atuam nos temas da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (6ª CCR), dedicada às populações indígenas e comunidades tradicionais.
Enfrentamento ao racismo: o caso do Morro do Mocotó
O caso mais recente envolve um vídeo gravado em frente ao Morro do Mocotó, em Florianópolis, comunidade formada majoritariamente por pessoas negras, muitas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Em janeiro, o MPF abriu inquérito civil para apurar as falas ofensivas à população local, publicadas por um vereador de Joinville e por um analista de marketing. Em junho, os dois assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC). O acordo previa a retirada do vídeo de todas as redes sociais, a proibição de nova divulgação, a publicação de nota de esclarecimento, a participação em curso de formação em direitos humanos da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e multa diária de R$ 200 em caso de descumprimento.
Em 3 de julho, o Instituto Movimento Humaniza SC comunicou ao MPF que os signatários haviam publicado novo conteúdo em tom de deboche, com reiteração dos estigmas e ataques ao próprio MPF. Em 20 de julho, o MPF ajuizou ação civil pública por descumprimento do acordo, requerendo indenização por danos morais coletivos à comunidade negra e tradicional do Morro do Mocotó, a migrantes e a pessoas em situação de rua. O órgão também moveu ação de execução para cobrar a multa prevista no TAC, fixada no teto de R$ 50 mil para cada um dos envolvidos.
Em decisão de 20 de julho, a Justiça Federal determinou a remoção dos vídeos em até 24 horas e ordenou que a Meta retirasse os links do ar em 48 horas. A decisão destacou que a retratação feita em tom irônico contrariava a boa-fé e esvaziava o caráter reparatório do acordo.
Levantamento sobre políticas municipais de igualdade racial
O MPF, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Ministério Público de Contas (MPC/SC) iniciaram, em agosto, um levantamento para mapear o nível de implementação de políticas públicas voltadas à igualdade racial nos municípios catarinenses. No dia 26 de agosto, o TCE/SC enviou ofício aos 295 municípios, convidando os gestores a responder a um questionário com os seguintes eixos:
- governança antirracista e estrutura dos Conselhos Municipais de Promoção da Igualdade Racial;
- implementação e resultados das políticas de cotas;
- diversidade e representatividade em cargos de liderança no serviço público municipal;
- saúde integral da população negra;
- preservação da memória e do patrimônio cultural afro-brasileiro;
- segurança pública, com foco na capacitação das guardas municipais contra a discriminação;
- combate à intolerância religiosa e proteção das religiões de matriz africana.
Até o momento, 264 municípios enviaram respostas ao TCE/SC. Os dados estão sendo analisados pelos técnicos do tribunal e servirão de base para ações de fiscalização, planejamento e controle social, além de subsidiar a atuação dos órgãos do MPF. Um levantamento anterior, feito pelo TCE/SC em 2023, serviu de ponto de partida: entre os municípios que responderam, 83% disseram não adotar políticas de promoção da igualdade racial, 97% afirmaram não ter política de cotas raciais, apenas 3% tinham ato normativo que instituísse o conselho municipal de igualdade racial e 91% não tinham levantamento de servidores que se declaravam negros.
Indígenas e comunidades tradicionais e a alimentação
No dia 8 de julho, o MPF participou da abertura do Seminário Estadual sobre Compras Públicas da Agricultura Familiar e Povos e Comunidades Tradicionais, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O encontro discutiu a desburocratização do acesso de indígenas, quilombolas e pescadores artesanais ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), com base em boas práticas da Comissão de Alimentos Tradicionais dos Povos no Amazonas (Catrapovos).
O procurador da República Renato de Rezende Gomes, responsável pela implantação da Catrapovos em Santa Catarina, defendeu a simplificação de processos e o repasse direto de recursos às comunidades. Para ele, o maior ganho do programa é o resgate cultural e o fortalecimento do sentimento de pertencimento.
Já o procurador da República Antonio Augusto Teixeira Diniz, representante da 6ª CCR no estado, cobrou que as instituições acelerem a aplicação das leis na vida das comunidades e defendeu atuação coordenada no desenvolvimento e na avaliação das políticas públicas. Segundo ele, as comunidades tradicionais ainda sofrem com a falta de incentivos específicos e com o distanciamento de programas de alimentação e agricultura familiar.
A Catrapovos é uma articulação nacional, liderada pelo MPF, para incluir alimentos regionais, como mandioca, peixe e frutas nativas, na merenda escolar. Em Santa Catarina, a comissão busca fortalecer a agricultura familiar e as comunidades indígenas, quilombolas e de pescadores artesanais no Pnae e no PAA.



