Nova Lei dos Seguros moderniza relações e fortalece segurança jurídica no setor

NegóciosNova Lei dos Seguros moderniza relações e fortalece segurança jurídica no setor

Marcelo Falcão traz turnê “O Legado” a Balneário Camboriú e Floripa em janeiro

Cantor se apresenta em 29 e 30 de janeiro de 2027 no Music Park BC e no Stage Music Park, com abertura do Dazaranha.

Promoção turística internacional de Floripa chega ao 8º país em 2026

Destino Floripa & Região concluiu o roteiro na América Latina com o Florianópolis Day em Córdoba e fará nova rodada de ações na Europa.

Florianópolis segue com a maior inflação de 2026 entre capitais, aponta ICV da Udesc Esag

Custo de vida na capital catarinense subiu 5,71% entre janeiro e outubro, contra 4,10% da média nacional, segundo o Índice de Custo de Vida da Udesc Esag.

Hoje é Dia de Jazz Bebê celebra os Beatles no Parque da Luz, no centro de Florianópolis, no dia 21 de novembro

No sábado (21/11), a partir das 14h30, o Parque da Luz, no centro de Florianópolis, recebe o especial Beatles in Jazz, contação de histórias com Felícia Fleck e oficinas. Entrada gratuita.

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Entrará em vigor no dia 11 de dezembro de 2025 a Lei nº 15.040/2024, que dispõe sobre o contrato de seguro e representa um dos marcos legislativos mais relevantes do setor nas últimas décadas. Fruto de um projeto apresentado ainda em 2004, a norma percorreu um longo caminho de debates até sua aprovação unânime na Câmara dos Deputados e no Senado, sem qualquer veto presidencial.

A nova lei promove uma atualização essencial no ordenamento jurídico brasileiro, substituindo dispositivos do Código Civil que já não refletiam as complexidades do mercado de seguros contemporâneo. O texto cria um arcabouço jurídico mais moderno e equilibrado, com regras detalhadas sobre a formação, vigência e execução dos contratos, além de ampliar a transparência nas relações entre segurados e seguradoras.

Entre as inovações, destaca-se a exigência de que as seguradoras apresentem documentos e fundamentos para eventuais negativas de cobertura, reforçando a boa-fé contratual e o dever de informação. Também foram estabelecidos prazos e condições mais claras para a aceitação das propostas e para a regulação e liquidação de sinistros, pontos que historicamente geravam insegurança jurídica.

Para o advogado Guilherme Reinig, sócio do Núcleo Empresarial da Menezes Niebuhr Sociedade de Advogados, a nova legislação representa um avanço institucional importante:

“Era necessário proceder a um reequilíbrio das relações envolvidas. Isso foi realizado pela nova lei, o que deve repercutir positivamente na confiança dos destinatários dos produtos securitários e, consequentemente, no mercado de seguros como um todo.”

Com a entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024, o Brasil dá um passo importante para fortalecer a previsibilidade e a segurança jurídica nas operações securitárias, beneficiando tanto segurados quanto empresas do setor e consolidando um ambiente mais estável e confiável para os negócios.